Decreto do governo do Rio, de junho de 2009, que autorizava a construção de imóveis em áreas de proteção de Angra dos Reis - incluindo a região atingida por deslizamentos no dia 12 - foi suspenso ontem. Criticado por ambientalistas, o texto foi apontado como aliado da especulação imobiliária. A Associação das Pousadas da Enseada do Bananal apresentou manifesto pedindo estudo geológico "não sensacionalista" da área.
Fonte : Estado de S. Paulo
Pressão do Planalto faz FAB alterar relatório sobre caças
O relatório técnico que o Comando da Aeronáutica apresentará ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, com a avaliação dos modelos de caças para a renovação da frota da Força Aérea Brasileira (FAB), não vai conter uma "hierarquização" das propostas internacionais, informam as repórteres Vera Rosa e Eugênia Lopes. A FAB ia recomendar o Gripen NG, da empresa sueca Saab, o mais barato entre os concorrentes, mas foi pressionada pelo governo e não entrará no mérito de qual a melhor opção para o projeto FX-2, que prevê a compra de 36 caças. O vazamento do relatório para a imprensa foi interpretado pelo Planalto como uma derradeira tentativa da Aeronáutica de constranger o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já manifestou sua preferência pelo caça francês Rafale, da empresa Dassault.
Fonte: O Estado de S.Paulo
Argentina abre todos os arquivos da ditadura
A Argentina deu mais um passo para esclarecer crimes cometidos durante o regime militar, que vigorou no país entre 1972 e 1986. Um decreto assinado pela presidente Cristina Kirchner retirou a classificação de "segurança" de todos os documentos relacionados às Forças Armadas no período, com exceção do conflito nas Malvinas. A decisão obedece a uma solicitação da Justiça em processo sobre um centro de detenção clandestino na região de La Plata. Estima-se que 30 mil pessoas teriam desaparecido em ações da repressão.
Fonte: Jornal do Brasil
Imposto de Renda
Receita libera amanhã consulta a lotes residuais de 2008 e 2009. Mais de 401 mil têm restituição.
Ações tributárias também serão julgadas em juizados
Processos tributários de até 60 salários mínimos poderão ser levados para os juizados especiais. A partir de junho, entra em vigor no país a Lei no 12.153 que obriga Estados e municípios a instalar Juizados Especiais da Fazenda Pública no prazo máximo de dois anos. Os juizados devem funcionar nos moldes dos já existentes — cíveis e federais — com a diferença que julgarão causas sobre multas de trânsito, problemas com IPTU e IPVA, questões sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multas ambientais. A medida deve beneficiar principalmente microempresas e empresas de pequeno porte que em razão dos custos de uma ação e da necessidade de contratação de advogado deixam de utilizar o Judiciário.
Fonte : Correio Braziliense
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1 comentários:
O acesso simplificado aos JECs certamente caracteriza uma evolução ao acesso a justiça. Contudo, percebemos na pratica que a possibilidade do jurisdicionado ir ao Judiciário desacompanhado de advogado, que a princípio parece um bônus, sempre se mostra como um ônus, pois na maioria das vezes o cidadão encontra-se em litígio com empresas que possuem equipe juridica especifica, transfirindo o cidadão para uma batalha desigual.
Sabemos que é importante estimular o acesso a justiça, mas isso deve ser feito com razoabilidade.
Fico pensando na hipotese de causas tributárias que, normalmente envolve temas de grande complexidade interpretativa, sendo deduzidas em juizo sem o acompanhamento de advogados. Acho que será uma tarefa dificil para o judiciário.
Portanto, sou a favor do estimulo ao acesso a justiça, mas com o devido oferecimento de Defensoria Publica para quem não pode pagar, pois isso sim é acesso...
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